Blog BAJ
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Isenção de IPVA para pessoas com TEA no RS
Carro em nome da mãe ou do pai não impede a isenção de IPVA da criança com autismo. No Rio Grande do Sul, a Receita Estadual nega o benefício quando o veículo não está registrado em nome da pessoa com TEA. As Turmas Recursais da Fazenda Pública vêm reformando essas decisões. Muitas famílias gaúchas de crianças com Transtorno do Espectro Autista (TEA) usam o carro da família todos os dias para levar o filho às terapias, consultas e à escola. Quando pedem a isenção de IPVA, porém, recebem uma negativa com um motivo puramente formal: o veículo está registrado em nome da mãe ou do pai, e não da criança. Esse entendimento vem sendo afastado pela Justiça gaúcha. Explicamos abaixo o que diz a lei, por que a negativa é questionável e como buscar o direito.
Imposto de Renda e Filhos com TEA ou Deficiência: Como Funciona e Como Recuperar Valores Pagos a Maior
Muitas famílias desconhecem que pessoas com TEA ou deficiência podem permanecer como dependentes no Imposto de Renda mesmo após a maioridade e, em determinadas situações, mesmo exercendo atividade profissional. Neste artigo, explicamos as regras aplicáveis, o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, as principais despesas que podem gerar deduções fiscais e quando é possível recuperar valores pagos a maior nos últimos anos. Entenda como funciona a análise da dependência econômica e quais documentos são importantes para verificar a existência de direitos tributários pouco conhecidos pelas famílias.